Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 em 28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura - Requerente: Chartier Fraga Nascimento (Chertim) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 (28ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)