Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer PL 29/2026 CFOTC | Parecer | 29/05/2026 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_29_2026_cfotc.pdf |
| parecer PL 29/2026 CLJR | Parecer | 29/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_29_2026_cljr_assinado.pdf |