Documentos Acessórios (Veto nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Veto 04/2026 CLJR | Parecer | 12/06/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | veto_04_2026_cljr_manutencao_assinado.pdf |
| Parecer Veto 04 2026 | Parecer | 12/06/2026 | Comissão Especial | veto_04_2026_comissao_especial_manutencao.pdf |