Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer da CLJR PL 05 2026 | Parecer | 06/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_05_2026_cljr.pdf |
| parecer da CFOTC PL 05 2026 | Parecer | 06/02/2026 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_05_2026_cfotc.pdf |