Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão Especial Veto 01 2026 | Parecer | 18/03/2026 | Comissão Especial do Veto | veto_01_2026_comissao_especial.pdf |
| Parecer CLJR Veto 01 2026 | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | veto_01_2026_cljr.pdf |