Documentos Acessórios (Veto nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Veto 02 2026 | Parecer | 17/04/2026 | Comissão Especial | veto_02_2026_comissao_especial.pdf |
| Parecer Veto 02 2026 | Parecer | 17/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e redação | veto_02_2026_cljr.pdf |