Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer PL 20/2026 LDO CLJR | Parecer | 22/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_20_2026_ldo_cljr.pdf |
| parecer PL 20/2026 LDO CFOTC | Parecer | 22/05/2026 | pl_20_2026_ldo_cfotc.pdf |