Lei Ordinária nº 3.674, de 01 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3674
Ano
2025
Data
01/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 3327, de 20 de dezembro de 2021, que autoriza a doação de imóvel a pessoas hipossuficientes (Bairro Mirante).
Indexação
alteração lei municipal doação imóvel hipossuficientes bairro mirante regularização patrimônio
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.863, de 13 de maio de 1999
Anexos Norma Jurídica