Lei Ordinária nº 3.327, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3327
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o executivo a doar, a pessoas hipossuficientes, o imóvel adquirido pelo município através da Lei Municipal nº 1.863, de 13 de maio de 1999 (Bairro Mirante).
Indexação
autoriza executivo doacao pessoas hipossuficientes imovel adquirido municipio lei municipal bairro mirante indexacao social
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.863, de 13 de maio de 1999
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.315, de 23 de novembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.674, de 01 de outubro de 2025
Anexos Norma Jurídica