Matérias da Ordem do Dia (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Processo: -
Autor: Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Protocolo: 574
Turno: -
Texto original
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Autoriza o executivo municipal a doar bem imóvel do seu acervo patrimonial à pessoa física Maria de Fátima da Silva Nascimento. - - Única Discussão e Votação
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Aprovado(a) em única discussão Conforme Art. 44 do Regimento Interno, o Presidente só vota em casos específicos. |