Matérias do Expediente (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

Dispõe sobre a denominação de logradouro público no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, atribuindo à atual rua "A", localizada no bairro São José II, a denominação de "Alameda dos Ipês", revogando a Lei nº 3.663, de 3 de setembro de 2025.

Regulamenta e estabelece a estrutura administrativa do Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego.

Autoriza o executivo municipal, mediante concessão pública, conceder direito de uso oneroso do espaço público denominado "Peixe Vivo".

Altera a Lei Complementar nº 23, de 17 de março de 2015, que institui o novo Estatuto dos Servidores Públicos das administrações diretas, autárquicas e fundacionais do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, para dispor sobre as funções de confiança e a remuneração de membros de comissões específicas.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a construção da sede própria da Associação Comunitária Unidos Barreiro dos Angicos, na comunidade de mesmo nome.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, viabilize a reabertura do Posto de Saúde do bairro Alto São João, a fim de retomar o atendimento básico de saúde à população local.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a doação de materiais apícolas à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Quebra, visando ao incentivo da atividade de apicultura na comunidade.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a construção e instalação de manilhas em estradas vicinais que interligam diversas comunidades rurais do Município de São Francisco.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a construção de dois redutores de velocidade (quebra-molas) na Avenida Juscelino Kubitschek, sendo um nas proximidades do Banco do Brasil e outro nas imediações da Escola Municipal Bom Menino, com o objetivo de garantir maior segurança aos pedestres e condutores que trafegam pelo local.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, tome as devidas providências acerca da necessidade de designação de um médico perito forense para atender na Agência do INSS do município de São Francisco.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, promova serviços de limpeza, reforma, pintura e reparos gerais no Cemitério da Saudade, especialmente considerando a proximidade do Dia de Finados, quando a população local e visitantes costumam comparecer para prestar homenagens a seus entes queridos.

Solicita a instalação de ponto de apoio para atendimento médico no bairro Mirante, até que seja designado local definitivo para a implantação de um Posto de Saúde da Família (PSF).

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, promova a implantação de uma filial do Instituto Diabetes Brasil, com equipe multiprofissional, no município de São Francisco, visando garantir atendimento especializado, acompanhamento contínuo e suporte integral às pessoas que convivem com o diabetes.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, providencie a manutenção e as devidas melhorias na Rua Doralice Ribeiro, localizada no bairro São José, visando garantir melhores condições de tráfego e segurança aos moradores e transeuntes da localidade.

Sugere ao Poder Executivo Municipal a doação dos terrenos ocupados por hortas comunitárias aos respectivos grupos e associações locais dos bairros Sagrada Família, Luzia, São Lucas, Bandeirante, Aparecida e São Luís.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a necessidade de execução de obras de calçamento em bloquete nas Ruas “A” e Francisca Barbosa, localizadas no Bairro Santo Antônio, e nas Ruas Lucas Nascimento e José Florentino, situadas no Bairro São José, todas no Município de São Francisco/MG.

PLO 87/2025 - Diante da relevância da matéria, em especial para assegurar a qualidade dos gêneros alimentícios produzidos em nosso Município, solicitamos que o mesmo tramite SOB REGIME DE URGÊNCIA, conforme permitem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa Legislativo.

PLO 88/2025 - Diante da relevância e urgência da matéria, requerer que a presente propositura tramite sob o REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 115 da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa Legislativa.

PLC 3/2025 - Diante do exposto, e em atenção à relevância das funções exercidas e à necessidade de clareza e equidade no tratamento dos servidores, submeto este Projeto de Lei Complementar à elevada apreciação dos Nobres Vereadores, EM REGIME DE URGÊNCIA, contando com seu imprescindível apoio para sua aprovação.

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Jucimara Batista da Costa.

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Marilene Pereira de França.