Ocorrências da Sessão (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

Foi pedido Regime de Urgência nos Projetos de Lei nºs 05/2025 e 06/2025. O Senhor Presidente encaminhou  os Projetos de Lei nºs 05/2025 e 06/2025 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e concedeu prazo de cinco dias.