O Senhor Presidente colocou os Projetos de Lei nºs 28/2026, 31/2026, 33/2026, 34/2026, 35/2026, os Projetos de Resolução n°s 08/2026 e 09/2026, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 23/2026, o Veto Integral a Emenda Aditiva nº 02/2026 e o Requerimento nº 21/2026 em discussão.
O vereador Daniel Rocha falou que o senhor Raulino foi um dos primeiros moradores da Rua Euclides Mendonça, e que o nome de Euclides Mendonça já foi dado a outros órgãos públicos, e que fizeram uma consulta aos moradores, que concordaram com a mudança, para fazer a homenagem ao senhor Raulino Neves. O vereador Chartier Fraga parabenizou o vereador Daniel Rocha pelo projeto e disse que a homenagem ao senhor Raulino e a sua família é merecida, que a rua já tem a referência do nome do senhor Raulino. O vereador Arlen Aparecido falou sobre a importância da inclusão da Cavalgada da Comitiva MR no Calendário Oficial, para o fortalecimento da comunidade. A vereadora Géssica Braga falou sobre a importância da inclusão da festa de São Luiz Gonzaga no Calendário Oficial, e disse uma festa tradicional que acontece na comunidade de Canabrava, localizada na divisa entre São Francisco e Icaraí de Minas. O Senhor Presidente falou que o projeto é solicitando autorização para que o Município possa fazer a doação do imóvel da Escola Estadual da Sagrada Família. A vereadora Géssica Braga falou que o terreno onde tem a escola está no nome da Prefeitura, assim como outros, e para o Estado fazer reformas, precisa estar com a documentação regularizada. O vereador Daniel Rocha falou que gostou do projeto por que colocaram a cláusula da reversão, argumentou que têm terrenos que poderão ser devolvidos ao município para serem utilizados para funcionamento de outros pontos de serviço. Falou também sobre o projeto de reconhecimento de dívida e disse que o município tinha um convênio com a empresa de gestão de cartão que chamava Prime, que a empresa deixou vários fornecedores sem receber. O vereador Chartier Fraga perguntou se tinham feito uma apuração sobre a inidoneidade da empresa atual e argumentou que se não tivessem cuidado, poderia acontecer da mesma forma que tinha acontecido com a empresa Prime. Perguntou se realmente era necessário fazer esses convênios com essas empresas e se não poderia pagar diretamente aos fornecedores. O vereador Daniel Rocha disse que acreditava que a empresa era idônea. O vereador José Adelson disse que iria abster do seu voto por que achava que o projeto estava muito duvidoso. A vereadora Walderiz Leitão falou que o seu projeto era necessário para fazer alteração na data da Festa do Peixe, que estava marcada para o mês de setembro, mas que já havia a Festa do Milho na comunidade do Retiro, e por isso, fizeram alteração para o mês de agosto, visando uma melhor arrecadação. O Senhor Presidente falou que o projeto de resolução estava criando dois cargos devido haver necessidade de mais um funcionário para trabalhar na limpeza. Informou que o processo de efetivação terminava no mês de janeiro de 2027, que teriam aquele período para poder contratar e possivelmente efetivar. Falou também que o outro projeto de resolução era para regulamentar a política de governo digital na Câmara Municipal. O vereador Daniel Rocha Informou que foi uma orientação do Tribunal de Contas, uma cobrança pelos órgãos de controle, para que fosse implantada a lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Argumentou sobre a importância para proteção dos vereadores, para dar transparência e segurança. A vereadora Walderiz Leitão perguntou se a população não terá acesso. O vereador Daniel Rocha disse que terá acesso, mas que ficarão registrados os dados da pessoa que estará recebendo as informações. A vereadora Walderiz Leitão falou que não queria usurpar a função do Executivo, que o objetivo é dar segurança à Escola e dignidade às famílias. Discorreu sobre a necessidade de um protocolo de atendimento em caso de acidentes com crianças em escolas, e argumentou que o Poder Público é responsável pelas crianças em horário letivo. Falou também que poderão construir um texto de lei em conjunto, eliminando o vício de iniciativa. O vereador José Delvan falou que sabia que o Legislativo não podia fazer projeto de lei que viesse onerar o município, que a câmara é órgão fiscalizador, que precisavam dialogar e ter bom senso. O vereador Daniel Rocha falou que o Executivo fala que já existe a Lei Lucas, que precisavam cobrar para que fosse construída e que uma equipe da escola fizesse treinamento de primeiros socorros. A vereadora Walderiz Leitão perguntou se o vereador Daniel Rocha conhecia o funcionamento da Lei Lucas, e sobre capacitar servidor escolar, disse que não daria certo, pois o servidor já era sobrecarregado de função. O Senhor Presidente informou que a Comissão Especial e a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentaram parecer favorável à manutenção do veto ao projeto. O vereador Chartier Fraga disse que é mantenedor de escola particular e que já houve um acidente na escola e que o aluno teve preferência no atendimento no pronto socorro. Mas que achava que o projeto da vereadora Walderiz Leitão teria que ter uma atenção melhor por parte do Executivo, que não teria que mandar o veto, mas dialogar para encontrar uma forma para atender ao aluno. A vereadora Walderiz Leitão falou que era extremamente exaustivo ser alvo de ataques pessoais e gratuitos, que rotularam uma proposta como emenda eleitoreira e tentaram desviar o foco da discussão principal. O vereador Daniel Rocha disse que a vereadora Walderiz estaria confundindo o servidor, que a emenda não tinha nada a ver com o reajuste concedido pela Casa, e nem com o retroativo, que daquela forma, estava jogando o servidor contra os vereadores. O vereador José Adelson disse que parabenizava o vereador Daniel Rocha pela tentativa de justificar o que considerava injustificável. Argumentou que a emenda foi feita corretamente, que parecia que não era prioridade do Executivo. A vereadora Walderiz Leitão solicitou de forma regimental, que a fala na íntegra da vereadora Géssica Braga constasse na ata, na qual passo a transcrever: “Senhor Presidente, em umas das últimas sessões meu nome foi utilizado na tribuna e eu vou pedir o direito de reposta, mas não vou pedir a tribuna, senhor presidente, porque eu nunca usei a tribuna para atacar nem denegrir e muito menos tentar desgastar a imagem de nenhum colega dessa casa. Respeito todos e nunca farei isso. Mas, Senhor Presidente, hoje eu estou aqui para responder por que fui acusada de estar correndo, de ter medo, e queria dizer que medo não tenho. Tenho medo de animal feroz, né, de vaca parida talvez, aí de uma onça, de uma leitoa brava, mas agora de ser humano, graças a Deus não tenho medo porque as leis existem, não é, senhor presidente? Eu não tenho interesse de participar de nenhuma emenda, como diz eleitoreira, que quer enganar o servidor com a tratativa de colocar na LDO que a recomposição seria automática sem precisar vir para essa casa, sendo que é necessário todo ano vir para essa casa o projeto de lei de recomposição das percas inflacionárias de todos os servidores. Não tenho interesse, senhor presidente, de passar aqui como mentirosa, entendeu? Tentar enganar as pessoas para depois vir um veto desse, vetando uma emenda que ela é inconstitucional e o próprio Wagner do sindicato falou que o texto estava errado, né? Então assim, eu não tenho interesse, senhor presidente, de votar para fazer média com servidores para depois vir aqui tentar desgastar a imagem dos colegas, tentar colocar servidores contra os colegas para tentar me autopromover. Isso aí eu não tenho interesse de participar, porque meu interesse, senhor presidente, é ser clara, é ter transparência, é usar a verdade, falar com os servidores. Que o prefeito, ele passou por uma situação crítica que todos nós sabemos, financeira, mas ele mandou para essa casa. Se ele não gostasse, se ele não valorizasse os servidores senhor Adelson, ele não mandava para cá o projeto de 17% (dezessete por cento), para todos os servidores, independente de carga horária, independente de categoria, independente de qualquer coisa. O prefeito mandou a recomposição de 17% (dezessete por cento), enquanto a outra recomposição foi menos de 5% do salário mínimo. Então, aqui nessa casa, nós votamos o projeto de recomposição das percas inflacionárias. Tentaram usar isso como se a gente estava votando contra o aumento dos servidores, não é isso, gente! Tentaram mentir para os servidores, enganar, tentaram iludir eles falando que a gente estava votando contra eles. O projeto de 17% foi aprovado por unanimidade por todos os colegas dessa casa, aprovado pelo prefeito, inclusive já os servidores já receberam. Mas tentaram jogar os servidores contra a casa, e nós nunca votamos nessa casa um projeto contra os servidores. Principalmente eu, que fui contra a municipalização, porque ali tive a coragem, porque ali eu estava defendendo também os servidores tanto da rede municipal quanto da rede estadual. Então, senhor presidente, é só mesmo para justificar, né, justificar o que aconteceu e dizer que eu sou a favor da boa política com transparência, com verdade, com compromisso com a verdade e não com emenda inconstitucional que quer, na verdade, dentro não tem nada de legalidade, que quer maquiar uma imagem que não existe, tá, senhor presidente? é isso, e se fosse fácil colocar na LDO, um projeto de lei, uma emenda que garantisse alguma coisa, eu já tinha colocado o piso salarial do magistério, que há muito tempo eu tentei fazer isso e sabia que era inconstitucional, e toda essa casa aqui sabia que era inconstitucional, e por isso eu não consegui. “Então é isso, senhor presidente, muito obrigada pela oportunidade da fala.” O vereador José Delvan falou que ficava muito triste ao ver os vereadores que eram bem pagos agindo daquela forma, que alguns estavam querendo colocar a população contra os vereadores, que achava injusto. Argumentou que aquela situação não era a verdadeira política, que a democracia permite que todos tenham a liberdade de votar da forma como acreditam, mas que tinham que votar em algo que era constitucional. O vereador Chartier Fraga disse que era uma divergência de ideias. Mas que a questão era igual ao projeto anterior, que muitas das vezes, a “Administração vem com as pegadinhas, vem com as manobras e quer descer “goela abaixo” e que quando não aceitavam, se fazia de vítima, como está fazendo agora”. Perguntou se era inconstitucional o Executivo não ter cumprido com o servidor, durante aqueles anos. O vereador Geraldo Santos falou que havia feito a sua parte na comissão e que viram que o próprio presidente do sindicato tinha dito que houve falha na emenda, que não estavam contra servidores e nem contra vereador, que era triste ver aquela situação. O vereador José Delvan falou que o seu requerimento é uma solicitação de audiência pública com a Copasa, para discutir sobre os assuntos citados.
