Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 23, de 17 de março de 2015, que institui o novo Estatuto dos Servidores Públicos das administrações diretas, autárquicas e fundacionais do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, para dispor sobre as funções de confiança e a remuneração de membros de comissões específicas.
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