Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026
Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 3.364, de 20 de abril de 2022, que dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte em estado de soltura, no Município de São Francisco, Minas Gerais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única discussão e votação