Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026
Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no art. 37, X, da Constituição Federal, relativo à recomposição salarial dos servidores públicos do Município de São Francisco, Minas Gerais, referente às perdas inflacionárias acumuladas nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, no percentual de 17,40%.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Única discussão e votação