Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura - Requerente: Ivan Pereira dos Reis (Ivan Contador) - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)