9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura

Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores de Porção de Areia.

Reorganiza e regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde no Município de São Francisco, Minas Gerais.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de São Francisco, Minas Gerais ao Padre Ismael Rodrigues de Oliveira.

Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de São Francisco, Minas Gerais à Senhora Deputada Andréia de Jesus Silva.

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 10/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a restituir imóvel ao espólio dos doadores, representado por Maria Aparecida Mota Neves, e revoga a Lei Municipal nº 2.421, de 04 de setembro de 2007, no Município de São Francisco, Minas Gerais.

Requer que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: I) O envio de cópia da tabela salarial referente ao concurso público realizado no ano de 2002, contemplando todos os cargos de servidores, em especial os ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços da Educação Básica (ASB); II) Esclarecimentos acerca da atual defasagem salarial dos servidores da educação, especialmente dos ASBs, cujo vencimento encontra-se atualmente fixado em aproximadamente R$ 1.466,00 (mil quatrocentos e sessenta e seis reais), valor inferior ao salário mínimo vigente, mesmo diante da existência de recursos oriundos do FUNDEB destinados à valorização dos profissionais da educação; III) Justificativa quanto à diferença verificada ao se comparar o vencimento atualmente pago aos servidores em exercício com aquele previsto no edital do concurso público em andamento no ano de 2026, que estabelece, para o cargo de ASB, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), correspondente ao salário mínimo nacional, situação que evidencia a necessidade de recomposição salarial, a fim de assegurar a observância do piso mínimo legal e a devida valorização dos servidores públicos municipais.

Solicitam a convocação do Sr. Ronaldo Alves da Silva, servidor público municipal e ocupante do cargo de Secretário Municipal de Administração e Finanças, a fim de prestar esclarecimentos, perante esta Casa Legislativa, acerca dos assuntos abaixo especificados.

Requer que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: Informações e esclarecimentos acerca das constantes inconsistências e oscilações no fornecimento de energia elétrica no Município, bem como sobre eventuais medidas já adotadas pela Administração Municipal, em conjunto com a CEMIG, visando à apuração e solução dos problemas relatados, considerando os impactos diretos aos consumidores e à prestação dos serviços públicos essenciais.

Indica ao Poder Executivo viabilize através do departamento competente, a reconstrução da asa da Ponte da Piteira.

Indica ao Poder Executivo, que, por meio do departamento competente, promova a construção e instalação de manilhas em locais das estradas vicinais que interligam as Comunidades de Lagoa e Comunidade de Boa Vista.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a instalação de redutores de velocidade na Avenida Montes Claros, sendo um no trecho em frente ao Posto Ipiranga, no sentido de descida, e outro em frente ao Supermercado BH, no sentido de subida, com as devidas sinalizações.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, viabilize a instalação de quatro postes de iluminação pública na comunidade do Pau D’óleo, especificamente na vila, em frente às residências dos senhores Pedro, Edmar e Deilson.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, viabilize a instalação de postes de iluminação pública na vila da comunidade Papamel.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, avalie a viabilidade de firmar parceria com a finalidade de disponibilizar veículo para o transporte dos alunos participantes do Programa Trilhas do Futuro, residentes na comunidade do Retiro e em demais comunidades rurais do Município, em razão das dificuldades de deslocamento enfrentadas por esses estudantes, os quais, em sua maioria, não dispõem de meios próprios para acesso regular às atividades do programa. A iniciativa ora proposta representa importante medida de incentivo à educação e à qualificação profissional.

PRE 5/2026 - O Vereador infra-assinado, requer que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciação da referida proposição.

PRE 6/2026 - A Vereadora infra-assinada, requer que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciação da referida proposição.

REQ 8/2026 - A Vereadora infra-assinada, requer que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciação da referida proposição.

REQ 9/2026 - A Vereadora infra-assinada, requer que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciação da referida proposição.

REQ 10/2026 - O Vereador infra-assinado, requer que seja submetido ao plenário o presente pedido de regime de urgência para apreciação da referida proposição.

PLO 18/2026 - Em face à necessidade urgente do objeto presente no Projeto de Lei encaminhado, far-se-á necessária a autorização legal o mais célere possível. Portanto, solicita-se, por meio deste REGIME DE URGÊNCIA para a discussão e aprovação do Projeto de Lei em tela, com fulcro no Art, 115, caput, da Lei Orgânica Municipal.

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de José Ferreira Duarta - Zezim Mecânico

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de José Adão Nogueira da Rocha.

MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento de Maria do Socorro Mendes dos Santos.

Altera a Lei Municipal nº 3.112, de 10 de maio de 2017 (que inclui a Festa do Carro de Boi do Tabocal), incluindo evento no calendário oficial do município de São Francisco, Minas Gerais - Festa do Carro de Boi de Pereiros.

Requer que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: I) O envio de cópia da tabela salarial referente ao concurso público realizado no ano de 2002, contemplando todos os cargos de servidores, em especial os ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços da Educação Básica (ASB); II) Esclarecimentos acerca da atual defasagem salarial dos servidores da educação, especialmente dos ASBs, cujo vencimento encontra-se atualmente fixado em aproximadamente R$ 1.466,00 (mil quatrocentos e sessenta e seis reais), valor inferior ao salário mínimo vigente, mesmo diante da existência de recursos oriundos do FUNDEB destinados à valorização dos profissionais da educação; III) Justificativa quanto à diferença verificada ao se comparar o vencimento atualmente pago aos servidores em exercício com aquele previsto no edital do concurso público em andamento no ano de 2026, que estabelece, para o cargo de ASB, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), correspondente ao salário mínimo nacional, situação que evidencia a necessidade de recomposição salarial, a fim de assegurar a observância do piso mínimo legal e a devida valorização dos servidores públicos municipais.

Solicitam a convocação do Sr. Ronaldo Alves da Silva, servidor público municipal e ocupante do cargo de Secretário Municipal de Administração e Finanças, a fim de prestar esclarecimentos, perante esta Casa Legislativa, acerca dos assuntos abaixo especificados.

Requer que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: Informações e esclarecimentos acerca das constantes inconsistências e oscilações no fornecimento de energia elétrica no Município, bem como sobre eventuais medidas já adotadas pela Administração Municipal, em conjunto com a CEMIG, visando à apuração e solução dos problemas relatados, considerando os impactos diretos aos consumidores e à prestação dos serviços públicos essenciais.