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Institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais e dá outras providências

Suprime o § 3º do art. 4º do Projeto de Lei nº 03/2026, que altera a Lei Municipal nº 3.611/2025, preservando a natureza indenizatória das diárias e a conformidade com os princípios da razoabilidade, moralidade e responsabilidade fiscal.

Acrescenta os §§ 6º, 7º e 8º ao art. 39 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de São Francisco, Minas Gerais, para garantir a revisão geral anual, reajuste e recomposição salarial dos servidores públicos municipais.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, viabilize, com a maior brevidade possível, a destinação de um veículo zero quilômetro ao Lar dos Idosos (Asilo) do município, com a finalidade de realizar o transporte dos idosos para atendimentos hospitalares, consultas médicas e demais necessidades, assegurando maior conforto, segurança e dignidade aos usuários da instituição.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie, a realização de manutenção e melhorias, incluindo patrolamento e cascalhamento, nas seguintes estradas rurais do Município: I – Estrada rural que se inicia na Comunidade de Espinheiro, passando pelas comunidades de Croá, Brejo, Barriguda e finalizando na Comunidade de Furadinho; II – Estrada rural que se inicia na Comunidade de Furadinho, passando pelas comunidades de Barra do Morro e Santa Rita, com término na Comunidade de Tendinha; III – Estrada rural que se inicia na Fazenda de Chicão de Noca, passando pelo Quilombo Benedito Costa e pela Comunidade de Santa Cecília, finalizando na residência do Sr. Ninha, na estrada de Angical; IV – Estrada rural que se inicia na Granja Primavera, passando pelas comunidades de Varginha, Furado do Carro, Arrozal, Tabocas, Angical, Angical de Cima, finalizando na Comunidade de Lagoinha.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a construção de uma ponte na Comunidade de Brejo Angicos, sobre o Córrego do Boi Morto, no trecho do antigo Moinho, bem como a instalação de um manilhão na estrada principal, nas proximidades da residência do Sr. Vam, na Comunidade do Brejo.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a pavimentação asfáltica da Rua Esperança, Rua da Fé, Rua Joaquim Soares de Aguiar e Rua Zezé Generoso, localizadas no bairro Geraldo Magela. E a rua Aristeu Maciel, localizada no bairro Funcionários.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, providencie, com urgência, a realização de serviços de manutenção, recuperação e melhorias nas estradas rurais das comunidades de Caroba, Junco, Lontra, Barreiro, Corredor, Contendas, Cedro, Papamel, Veredinha, Cuie, São Martinho, Caraíbas, Caldeirões, Mangabeira, Bom Jardim Mandacaru, Pau Dóleo, Funil, Vereda da Ponte, Bom Jardim da Prata, Barrocão, Machado, Santo Antônio, Área, Brejo da Felicidade, Tamanduá, Pedrinha, Atrás do Mato, Lagedo, Riacho e Canindé.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria ou setor competente, providencie, com a máxima urgência, a realização de serviços de manutenção, recuperação e melhorias nas estradas rurais das comunidades de Tabocal, Mocambo, Boca do Mato, Vargem de Casa, Quatis, Bom Sucesso, Tabuado, Capim Branco e Jenipapo, visando garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança aos usuários.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, providencie, com a máxima urgência, a reforma dos banheiros sanitários das rodoviárias do município, bem como a rotina permanente de manutenção e limpeza, a fim de garantir condições adequadas de higiene, acessibilidade e uso pela população.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, promova manutenção e melhorias nas seguintes estradas vicinais do município: I – nas proximidades da propriedade do Senhor Catarino, localizada na Comunidade de Lagoa Grande, com a realização de cascalhamento da via principal, utilizada diariamente pelo transporte escolar, caminhões de leite e para o acesso a outros serviços essenciais; II – na estrada rural que passa pela Fazenda do Senhor Rosinha, situada na Comunidade Angico Branco, bem como nas demais estradas dessa comunidade, com a execução de cascalhamento e demais intervenções necessárias; III – nas estradas que dão acesso à Escola Municipal José Vieira Raposo, garantindo melhores condições de tráfego e segurança para alunos, profissionais da educação e moradores; IV - nas estradas vicinais que interligam as comunidades do Retiro, Lagoa Grande, Saputá e Angico Branco. V – nas estradas vicinais das comunidades Saputá, Corredor do Assentamento II e São José, visando assegurar mobilidade adequada aos moradores;

Indicando-lhe que, por intermédio do departamento competente, seja realizado, com a máxima urgência, o patrolamento da Rua Ismar Mendonça, nas proximidades da Igreja Batista Peniel, tendo em vista que o referido trecho encontra-se praticamente intrafegável.

Indicando-lhe que, por intermédio do departamento competente, seja realizado, com a máxima urgência, o patrolamento da Rua Izidia Correia Cruz no trecho em frente da casa de lecy, tendo em vista que o mesmo encontra-se praticamente intrafegável.

Indicando-lhe que, por intermédio do departamento competente, seja realizado, com a máxima urgência, o patrolamento da Av. Brasília de Minas, no bairro São Lucas no trecho localizado em frente à horta comunitária, tendo em vista que o mesmo encontra-se praticamente intrafegável.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria ou setor competente, promova a construção de pontes na comunidade de São Martinho Rodeador, bem como nas comunidades Pedrinha e Barreiro, com o objetivo de assegurar melhores condições de mobilidade e segurança aos moradores dessas localidades.

Indica ao Poder Executivo que promova, através do departamento competente, a realização de obras de recuperação da estrada vicinal que dá acesso aos povoados/comunidades de Alto da Serra, Descansador, Barreiro das Cabaceiras, Prateada, Bebedouro, Lavrinha, Barraca e, Jardim.

Indica ao Poder Executivo que promova, através do departamento competente, a realização de obras de recuperação da estrada vicinal que dá acesso aos povoados/comunidades de São José, Perdizes, Olhos D'água, Barreiro dos Angicos, Boca do Rio Urucuia, MataGato, Morrinhos e Pereiros/Novo Horizonte.

Indica ao Poder Executivo que promova, através do departamento competente o retorno e finalização das obras da galeria da rua Silva Jardim, que estão paralisadas.

Indica a necessidade de execução de obras de melhorias na estrada vicinal que se estende do Lajeado do Acari até a Fazenda Barra das Lajes. O objetivo é assegurar melhores condições de tráfego, mobilidade e segurança para os moradores, produtores rurais e demais usuários que dependem diariamente desta via.

Indicando a necessidade de execução de obras de reforma de uma ponte localizada na estrada vicinal que liga Fazenda Tabocas à Fazenda Barra das Lajes, que está em péssimo estado de conservação. O objetivo é assegurar melhores condições de tráfego, mobilidade e segurança para os moradores, produtores rurais e demais usuários que dependem diariamente desta via.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a realização de serviços de manutenção e melhorias nas estradas rurais das comunidades de Roda Branca e Tamanduá, bem como o cascalhamento do trecho compreendido em frente à Fazenda Barra das Lajes até a Comunidade Teixeira, visando garantir melhores condições de trafegabilidade, segurança e acesso aos moradores e usuários da via.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie, com a máxima urgência, a realização de manutenção e melhorias na estrada vicinal utilizada pelo transporte escolar, a qual se encontra em condições precárias e, atualmente, encontra-se impossibilitada de tráfego, atendendo à comunidade Quilombola Buriti do Meio e Ribeirão, bem como ao trecho que liga a comunidade de Buriti do Meio às comunidades de Santa Rita, Tendinha e à estrada da comunidade Lapa do Espírito Santo.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a realização do aterramento e nivelamento do pátio da Igreja, localizada na comunidade Quilombola Buriti do Meio, em razão das condições inadequadas do pátio, que dificultam o acesso e a circulação dos fiéis, especialmente em períodos chuvosos.

Que o Poder Executivo Municipal determine ao setor competente a adoção das providências administrativas necessárias para viabilizar a aquisição de um terreno, por meio de permuta, destinado à construção de uma Delegacia de Polícia no município.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, viabilize, com urgência a construção de um Ponto de Apoio/PSF na Comunidade Brejo da Felicidade.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, promova a perfuração de poços artesianos nas comunidades de Olhos D’Água, Araçá, Bom Jardim da Prata, Brejo da Felicidade e Saputá. Que seja realizada, ainda, a perfuração e a devida equipagem de um poço artesiano na comunidade Jardim Bananeira, com a finalidade de atender às demandas da Unidade de Saúde e da Escola Estadual Epaminondas Leite. Por fim, a perfuração de poços artesianos, bem como a disponibilização de materiais hídricos indispensáveis, tais como reservatórios e tubos, para as comunidades de Brejo da Felicidade, Cabaceiras, Lagoa Grande e Mirante, garantindo melhores condições de abastecimento e armazenamento de água nessas regiões.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que estabeleça a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para os profissionais da Educação Infantil.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que assegure o pagamento do piso salarial nacional aos profissionais do magistério, bem como a recomposição das perdas inflacionárias a todos os servidores da educação, promovendo, ainda, a atualização da tabela de vencimentos, de forma a garantir que nenhum servidor da educação, incluindo os Auxiliares de Serviços da Educação Básica (ASEBs), perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie o recapeamento asfáltico das seguintes vias e logradouros públicos: Rua Cassiano José Vieira, Rua Aldair Santana, Rua Turíbio Mendonça, Rua Francisco Mendonça, Rua Tarcísio Generoso, Rua João Pitangui, Rua João Maynart, Rua Hilda Pinto, Rua Américo Ferraz, Rua Astolfo Caetano, Rua Brasiliano Braz, Rua Leovegildo de Narciso, bem como da Praça do Pescador e Praça Manoel Clemente.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie o recapeamento asfáltico da Avenida Brasília de Minas.

Indica ao Poder Executivo Municipal a construção de ponte de concreto na estrada vicinal de acesso ao Retiro do Morro, nas proximidades da propriedade do Sr. “Quim”, no Município de São Francisco (MG).

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, promova a reforma e ampliação do PSF do bairro Bandeirantes, visando à melhoria da infraestrutura física, à adequação dos espaços às normas sanitárias vigentes.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, viabilize a doação de área/terreno destinado à construção de um novo cemitério no município, em razão da inexistência de espaço físico suficiente nos cemitérios atualmente existentes, os quais se encontram em situação de superlotação.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, providencie a construção de uma rotatória na Rua Dom Pedro de Alcântara, esquina com a Rua da Caixa D’Água, nas imediações da Praça das Quadras, localizada no Bairro Aparecida.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a construção de dois redutores de velocidade (quebra-molas) na Avenida Perimetral, nas proximidades do PSF do Bairro Sobradinho

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a demolição da caixa d’água localizada no canteiro central da Avenida Montes Claros.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, providencie a manutenção e a execução de melhorias nas estradas rurais, com serviços de cascalhamento, no trecho que compreende a comunidade de Araçá até o povoado do Retiro, bem como nas comunidades de Porfia, Barreiras dos Índios e Moquém.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, providencie a construção de redutores de velocidade (quebra-molas), na Rua Ismar Mendonça; na Rua Zezé Generoso, em frente à Igreja Católica São Vicente de Paulo, localizada no bairro Vila Vicentina; e na Rua Izídia Correia Cruz, em frente à residência da Sra. Lecy.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, providencie a construção de redutor de velocidade (quebra-molas), devidamente sinalizado, na Rua Xacriabás, nas proximidades da Escola Jacinto Magalhães.

Que sejam adotadas as providências necessárias para calçamento das ruas Major Licínio, Antônio Coutinho, Hermita Mendonça e Lourenço de Carvalho, entre os bairros Jardim Regalito e Aparecida.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a construção de um redutor de velocidade (quebra-molas) no cruzamento da Rua São Romão com a Rua Astolfo Caetano, em frente à praça pública municipal, bem como a construção de outro redutor de velocidade na Rua São Romão, construção de dois redutores de velocidade (quebra-molas) na Avenida Oscar Caetano Gomes e na Rua Odilon Barbosa.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, promova estudos técnicos e financeiros visando à elaboração e implementação de um plano permanente de negociação para recomposição salarial anual dos servidores públicos municipais, observadas as disposições constitucionais, a legislação orçamentária vigente e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, considere, ao elaborar o edital do concurso público previsto para ocorrer no município, a possibilidade de que o curso de pós-graduação de especialização no campo das Águas e das Florestas, fornecido pelo próprio município a toda a rede municipal, e destinado a profissionais que atuarão em escolas do campo, seja reconhecido como critério de pontuação ou vantagem para os cargos da área de Educação. O referido curso possui enfoque na cultura local, permitindo aos educadores trazer para o ambiente escolar práticas, conhecimentos e vivências das comunidades rurais, enriquecendo o processo educativo e valorizando a identidade cultural do campo.

Indica ao Poder Executivo que promova a reforma da quadra poliesportiva do Povoado do Retiro.

Indica ao Poder Executivo, que, por intermédio do departamento competente, seja realizado, com a máxima urgência, o patrolamento e encascalhamento da Rua “A” e da Rua “C”, nos trechos que circundam as duas áreas do cemitério São Judas Tadeu no São Cristóvão

Indica ao Poder Executivo, que, por intermédio do departamento competente, seja realizado, com a máxima urgência, o patrolamento e encascalhamento da Rua Sucupira e da Rua Francisco Martins Pereira, no bairro Lapinha.

Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Bairro Bandeirante

Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Conjunto Habitacional Eldorado.

Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de recapeamento asfáltico nas vias públicas do Povoado do Retiro.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, providencie, com a máxima urgência, a realização de operação tapa-buracos nas vias públicas recentemente asfaltadas nesta gestão, as quais já apresentam significativo número de buracos e desgaste precoce da pavimentação.