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PLO 1/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera Anexo I da Lei Municipal nº 3.036, de 15 de março de 2016, que dispõe sobre o Plano de Carreiras , Cargos e Vencimentos Setorial da Administração, criando os cargos de provimento em comissão de Gerente Municipal de Convênios e de Gestor de Manutenção Eletromecânica e dá outras providências e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Janeiro de 2025
Protocolo: 4/2025, Data Protocolo:
30/01/2025 -
Horário: 11:59:51
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
Data Votação:
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PLO 2/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera disposições da Lei Municipal nº 2.893, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta da Prefeitura de São Francisco e dá outras providências “
Apresentação: 30 de Janeiro de 2025
Protocolo: 1/2025, Data Protocolo:
30/01/2025 -
Horário: 11:14:16
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
Data Votação:
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PLO 3/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar equipamentos e materiais permanentes de saúde que especifica, de propriedade do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (CISRUN).
Apresentação: 30 de Janeiro de 2025
Protocolo: 9/2025, Data Protocolo:
30/01/2025 -
Horário: 12:49:32
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
Data Votação:
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PLO 4/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Regime de Diárias e Regulamenta a Forma e Critérios para Indenização das Despesas de Viagens da Câmara Municipal de São Francisco-MG
Apresentação: 30 de Janeiro de 2025
Protocolo: 10/2025, Data Protocolo:
30/01/2025 -
Horário: 13:06:54
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
Data Votação:
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PLO 5/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui evento no Calendário Oficial do Município de São Francisco - Minas Gerais.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 57/2025, Data Protocolo:
13/02/2025 -
Horário: 11:44:49
Autor:
Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 6/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 3º da Lei nº 3.190 de 18 de junho de 2019.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 58/2025, Data Protocolo:
13/02/2025 -
Horário: 11:47:42
Autor:
Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha)
Joaquim Johnny Ruas (Johnny da Florestal)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 7/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Mocambo e Adjacências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 84/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 12:26:55
Autor:
Geraldo Silva Santos (Geraldo Quilombola)
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Retirada de Pauta a pedido do(a) Autor(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2025
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PLO 8/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação da Comunidade São João Batista - ASCOMJAB
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 85/2025, Data Protocolo:
20/02/2025 -
Horário: 12:28:38
Autor:
Joaquim Johnny Ruas (Johnny da Florestal)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em 2ª discussão
Data Votação:
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PLO 9/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Corrente Exercício.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 101/2025, Data Protocolo:
27/02/2025 -
Horário: 12:34:10
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 10/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens imóveis de seu acervo patrimonial e dá outras providências.”
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 102/2025, Data Protocolo:
27/02/2025 -
Horário: 12:35:51
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 11/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a municipalização do trânsito do Município de São Francisco/ Estado de Minas Gerais, com a instituição do Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego e da Junta Administrativa de Recursos contra Infrações (JARI) e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 103/2025, Data Protocolo:
27/02/2025 -
Horário: 12:46:54
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 12/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INCLUI EVENTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MINAS GERAIS.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 104/2025, Data Protocolo:
28/02/2025 -
Horário: 10:45:31
Autor:
Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha)
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 13/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INCLUI EVENTO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MINAS GERAIS.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 105/2025, Data Protocolo:
28/02/2025 -
Horário: 10:50:17
Autor:
Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha)
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 14/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Município de São Francisco a
revogar a doação do imóvel identificado
como r. 01, matrícula 1608, fls. 295, Lº 2
A/RG, datada de 06/06/1978, com área de
2.500,00 m², doado por João Ferreira da
Rocha, em virtude do desuso do imóvel e da
inatividade do grupo escolar construído no
terreno, conforme informações constantes
do Processo Administrativo nº 2807/2024..
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 106/2025, Data Protocolo:
28/02/2025 -
Horário: 10:52:04
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 15/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a revogação da doação de imóveis
efetuadas por meio das Leis Municipais nº
2.652/2010, nº 2.737/2011, nº 2.262/2005 e nº
3015/2015, e autoriza a reversão dos respectivos bens
ao patrimônio público do Município de São
Francisco/MG.
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2025
Protocolo: 107/2025, Data Protocolo:
28/02/2025 -
Horário: 10:53:02
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PLO 16/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Alienar Imóvel mediante Permuta e dá outras Providências.
Apresentação: 12 de Março de 2025
Protocolo: 118/2025, Data Protocolo:
12/03/2025 -
Horário: 12:32:08
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 17/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO BAIRRO LAPINHA
Apresentação: 13 de Março de 2025
Protocolo: 121/2025, Data Protocolo:
13/03/2025 -
Horário: 9:50:20
Autor:
Antônio Fábio Vieira de Moura (Fábio Construtor)
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO GERAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Protocolo: 128/2025, Data Protocolo:
13/03/2025 -
Horário: 12:49:52
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 19/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Manejo Populacional e Proteção dos Animais – Cães e Gatos, no âmbito do Município de São Francisco e dá outras providências
Apresentação: 27 de Março de 2025
Protocolo: 167/2025, Data Protocolo:
27/03/2025 -
Horário: 10:30:36
Autor:
Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em 2ª discussão
Data Votação:
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PLO 20/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera disposição da Lei Municipal nº 2.345, de 28 de novembro de 2006, que dispõe sobre os serviços de transporte de passageiros por táxi no Município de São Francisco e dá outras providências”.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Protocolo: 166/2025, Data Protocolo:
27/03/2025 -
Horário: 9:14:45
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em 2ª discussão
Data Votação:
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PLO 21/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais Morada do Sol e dá outras providências
Apresentação: 3 de Abril de 2025
Protocolo: 178/2025, Data Protocolo:
03/04/2025 -
Horário: 9:41:24
Autor:
Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
Data Votação:
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PLO 22/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco e dá outras providências
Apresentação: 3 de Abril de 2025
Protocolo: 179/2025, Data Protocolo:
03/04/2025 -
Horário: 9:44:23
Autor:
Antônio Marcos Ferreira de Souza (Tonim do Peixe)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em 2ª discussão
Data Votação:
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PLO 23/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público
Apresentação: 3 de Abril de 2025
Protocolo: 180/2025, Data Protocolo:
03/04/2025 -
Horário: 9:46:25
Autor:
Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha)
Localização Atual: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em 2ª discussão
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PLO 24/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público (Av. Perimetral)
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Protocolo: 194/2025, Data Protocolo:
10/04/2025 -
Horário: 7:47:40
Autor:
Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em 2ª discussão
Data Votação:
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PLO 25/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DE MOCAMBO E ADJACÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÈNCIAS.
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Protocolo: 197/2025, Data Protocolo:
10/04/2025 -
Horário: 8:05:25
Autor:
Géssica Braga de Almeida (Professora Géssica)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
Data Votação:
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PLO 26/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Abril de 2025
Protocolo: 206/2025, Data Protocolo:
16/04/2025 -
Horário: 10:10:30
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 27/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre o provimento de soros antiofídico, antiaracnídico e antiescorpiônico nas unidades de saúde do Município de São Francisco/MG.
Apresentação: 24 de Abril de 2025
Protocolo: 220/2025, Data Protocolo:
24/04/2025 -
Horário: 12:31:00
Autor:
Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
Data Votação:
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PLO 28/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.385, de 14 de setembro de 2022, para instituir a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de São Francisco.
Apresentação: 7 de Maio de 2025
Protocolo: 236/2025, Data Protocolo:
07/05/2025 -
Horário: 10:17:47
Autor:
Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão)
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Aprovado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em 2ª discussão
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PLO 29/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Cultural Rei dos Temerosos de São Francisco e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Maio de 2025
Protocolo: 242/2025, Data Protocolo:
08/05/2025 -
Horário: 12:37:51
Autor:
Antônio Marcos Ferreira de Souza (Tonim do Peixe)
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Aprovado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em 2ª discussão
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PLO 30/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no Município de São Francisco e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Protocolo: 246/2025, Data Protocolo:
15/05/2025 -
Horário: 7:41:10
Autor:
Géssica Braga de Almeida (Professora Géssica)
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Aprovado(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em 2ª discussão
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PLO 31/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros na área rural do Município de São Francisco/MG e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Protocolo: 249/2025, Data Protocolo:
15/05/2025 -
Horário: 9:17:02
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em 2ª discussão
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PLO 32/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o artigo 3º, §3º, da Lei Municipal nº 2.483/2008 - Reestrutura o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de São Francisco.
Apresentação: 21 de Maio de 2025
Protocolo: 255/2025, Data Protocolo:
21/05/2025 -
Horário: 11:21:08
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em 2ª discussão
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PLO 33/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Estabelece diretrizes para o transporte de pacientes no âmbito do Município de São Francisco/MG.
Apresentação: 22 de Maio de 2025
Protocolo: 256/2025, Data Protocolo:
22/05/2025 -
Horário: 7:57:28
Autor:
Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em 2ª discussão
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PLO 34/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui evento no Calendário Oficial do Município de São Francisco, Minas Gerais - Pega da Novilha da Fazenda Calindé
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Protocolo: 269/2025, Data Protocolo:
29/05/2025 -
Horário: 10:59:33
Autor:
Antônio Marcos Ferreira de Souza (Tonim do Peixe)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em 2ª discussão
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PLO 35/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de Lei que Institui a capoterapia como prática integrativa complementar aos idosos, pessoas em processo de reabilitação física ou com mobilidade reduzida.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Protocolo: 270/2025, Data Protocolo:
29/05/2025 -
Horário: 11:03:42
Autor:
Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em 2ª discussão
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PLO 36/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar bem imóvel de seu acervo patrimonial ao Estado de Minas Gerais, para construção de sede do novo Fórum da Comarca de São Francisco/MG, e revoga a Lei nº 3537, de 05 de abril de 2024.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Protocolo: 278/2025, Data Protocolo:
29/05/2025 -
Horário: 12:42:29
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
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PLO 37/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.615 de 2 de maio de 1996 - Altera o nome da associação declarada de utilidade pública de "Associação Comunitária de Santa Helena" para "Associação Quilombola de Santa Helena Território Bom Jardim da Prata"
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Protocolo: 284/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 7:42:50
Autor:
Árlen Aparecido Durães de Aquino (Arlen Kexedé)
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Retirada de Pauta a pedido do(a) Autor(a)
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Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Julho de 2025
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PLO 38/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Junho de 2025
Protocolo: 285/2025, Data Protocolo:
06/06/2025 -
Horário: 7:45:32
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
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PLO 39/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa Municipal ‘A Mulher na Política’, destinado a promover medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no Município de São Francisco/MG.”
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Protocolo: 305/2025, Data Protocolo:
18/06/2025 -
Horário: 10:34:11
Autor:
Walderiz Vieira Leitão (Walderiz Leitão)
Localização Atual: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em 2ª discussão
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PLO 40/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui o Dia de Homenagem ao Padre Vicente Euteneuer no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Protocolo: 309/2025, Data Protocolo:
18/06/2025 -
Horário: 10:49:33
Autor:
Daniel Fonseca Rocha (Daniel Rocha)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
Data Votação:
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PLO 41/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Liga Sanfranciscana de Desportos e dá outras providências
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Protocolo: 310/2025, Data Protocolo:
18/06/2025 -
Horário: 10:50:33
Autor:
Antônio Marcos Ferreira de Souza (Tonim do Peixe)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
Data Votação:
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PLO 42/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reconhecimento de dívidas - Frigo Guedes Comércio de Carnes Ltda, CNPJ 41.751.181/0001-75
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Protocolo: 311/2025, Data Protocolo:
18/06/2025 -
Horário: 12:10:50
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
Data Votação:
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PLO 43/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reconhecimento de dívidas – Silvano Silva Brito, CPF 673.623.625-87
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Protocolo: 312/2025, Data Protocolo:
18/06/2025 -
Horário: 12:19:05
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
Data Votação:
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PLO 44/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel mediante permuta para instituição e instalação do Parque do Carreiro no distrito de Vila do Morro
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Protocolo: 314/2025, Data Protocolo:
18/06/2025 -
Horário: 13:03:48
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição retirada pelo autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Junho de 2025
Última Ação: Retirada pelo autor conforme Documento Administrativo OFI Nº 058/2025 - Ofício
Texto Original
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PLO 45/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel mediante permuta para instalação da horta comunitária no distrito de Vila do Morro
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Protocolo: 315/2025, Data Protocolo:
18/06/2025 -
Horário: 13:05:59
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
Data Votação:
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PLO 46/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel mediante permuta para construção de Escola e Creche municipais no bairro Sagrada Família
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Protocolo: 316/2025, Data Protocolo:
18/06/2025 -
Horário: 13:08:31
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
Data Votação:
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PLO 47/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, no Município de São Francisco
Apresentação: 18 de Junho de 2025
Protocolo: 317/2025, Data Protocolo:
18/06/2025 -
Horário: 13:09:30
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
Data Votação:
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PLO 48/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel mediante permuta para instituição e instalação do Parque do Carreiro no distrito de Vila do Morro
Apresentação: 27 de Junho de 2025
Protocolo: 320/2025, Data Protocolo:
27/06/2025 -
Horário: 9:28:01
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
Data Votação:
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PLO 49/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do IPREMSAF (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco) e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Protocolo: 344/2025, Data Protocolo:
08/07/2025 -
Horário: 11:09:12
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
Data Votação:
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PLO 50/2025 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel mediante permuta para construção de Unidade Básica de Saúde no distrito de Conceição da Vargem (Santana de São Francisco "Jiboia")
Apresentação: 9 de Julho de 2025
Protocolo: 348/2025, Data Protocolo:
09/07/2025 -
Horário: 12:35:36
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a) em única discussão
Data Votação:
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