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PLO 1/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.650, de 15 de julho de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel mediante permuta para construção de Unidade Básica de Saúde no Distrito de Conceição da Vargem (Santana de São Francisco/Jiboia).
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Data Fim Prazo (Matéria): 9 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 1/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 9:28:51
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 2/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reversão integral de bem imóvel doado ao Estado de Minas Gerais para construção de prédio escolar destinado à Escola Estadual Everardo Gonçalves Botelho, nos termos da Lei Municipal nº 2.524/2009, alterada pela Lei Municipal nº 2.907/2023, por inexecução integral de encargo.
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Protocolo: 2/2026, Data Protocolo:
26/01/2026 -
Horário: 9:43:22
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 3/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o § 2º, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 4º e substitui o Anexo I da Lei nº 3.611, de 17 de fevereiro de 2025, que institui o Regime de Diárias da Câmara Municipal de São Francisco–MG, e dá outras providências
Apresentação: 28 de Janeiro de 2026
Protocolo: 3/2026, Data Protocolo:
28/01/2026 -
Horário: 9:19:46
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 4/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede recomposição geral aos vereadores da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Protocolo: 18/2026, Data Protocolo:
29/01/2026 -
Horário: 11:10:31
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 5/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede recomposição geral aos servidores efetivos, inativos e comissionados da Câmara Municipal de São Francisco - MG
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Protocolo: 19/2026, Data Protocolo:
29/01/2026 -
Horário: 11:11:55
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 6/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Concede recomposição geral ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do Município de São Francisco - MG
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Protocolo: 20/2026, Data Protocolo:
29/01/2026 -
Horário: 11:12:49
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 7/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Corrente Exercício - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Protocolo: 23/2026, Data Protocolo:
29/01/2026 -
Horário: 12:25:48
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 8/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Corrente Exercício - Secretaria Municipal de Obras e Gestão de Convênios.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 26/2026, Data Protocolo:
04/02/2026 -
Horário: 10:08:13
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Proposição enviada ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PLO 9/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais repassadas ao Município de São Francisco, Minas Gerais.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 74/2026, Data Protocolo:
19/02/2026 -
Horário: 12:52:39
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 10/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a restituir imóvel localizado na Fazenda Belmonte ao Espólio dos doadores, representado por Maria Aparecida Mota Neves, e revoga a Lei Municipal nº 2.421/2007 que trata do contrato de comodato firmado com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fazenda Belmonte, no Município de São Francisco, Minas Gerais.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 75/2026, Data Protocolo:
19/02/2026 -
Horário: 13:00:28
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PLO 11/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir horário especial de visitas aos pacientes internados no Hospital Geral Dr. Brício de Castro Dourado para moradores da zona rural do Município de São Francisco, Minas Gerais.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 99/2026, Data Protocolo:
26/02/2026 -
Horário: 7:56:14
Autor:
Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PLO 12/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui e dispõe sobre denominação de espaço público CEMEI Centro Municipal de Educação Infantil Girassol Dourado, no Bairro Eldorado, como integrante do Sistema Municipal de Educação de São Francisco, Minas Gerais.
Apresentação: 2 de Março de 2026
Protocolo: 124/2026, Data Protocolo:
02/03/2026 -
Horário: 9:28:49
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 13/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Corrente Exercício - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Apresentação: 5 de Março de 2026
Protocolo: 131/2026, Data Protocolo:
05/03/2026 -
Horário: 7:25:52
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 14/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui evento no calendário oficial do município de São Francisco, Minas Gerais - Cavalgada dos Amigos na Comunidade Jardim.
Apresentação: 5 de Março de 2026
Protocolo: 141/2026, Data Protocolo:
05/03/2026 -
Horário: 10:09:05
Autor:
Johnny da Florestal (Joaquim Johnny Ruas)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 15/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui evento no calendário oficial do município de São Francisco, Minas Gerais - Festa São João do Muquém, na Comunidade do Muquém.
Apresentação: 12 de Março de 2026
Protocolo: 172/2026, Data Protocolo:
12/03/2026 -
Horário: 8:02:29
Autor:
Dil Ferreira (José Adilson Ferreira da Silva)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 16/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.112, de 10 de maio de 2017 (que inclui a Festa do Carro de Boi do Tabocal), incluindo evento no calendário oficial do município de São Francisco, Minas Gerais - Festa do Carro de Boi de Pereiros.
Apresentação: 18 de Março de 2026
Protocolo: 193/2026, Data Protocolo:
18/03/2026 -
Horário: 11:36:22
Autor:
Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 17/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores de Porção de Areia.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 226/2026, Data Protocolo:
01/04/2026 -
Horário: 7:35:46
Autor:
Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Proposição enviada ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 18/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Reorganiza e regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde no Município de São Francisco, Minas Gerais.
Apresentação: 1 de Abril de 2026
Protocolo: 229/2026, Data Protocolo:
01/04/2026 -
Horário: 11:05:46
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PLO 19/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre denominação do logradouro público atualmente denominado Rua “N”, localizada no Bairro São Lucas, neste município, que passa a denominar-se “Rua Pedro Barbosa dos Santos”.
Apresentação: 9 de Abril de 2026
Protocolo: 240/2026, Data Protocolo:
09/04/2026 -
Horário: 9:14:10
Autor:
Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos)
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Retirada de Pauta a pedido do(a) Autor(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada de Pauta - A Pedido do Autor
Data da última Tramitação: 13 de Abril de 2026
Texto Original
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PLO 20/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2027 (LDO)
Apresentação: 16 de Abril de 2026
Protocolo: 257/2026, Data Protocolo:
16/04/2026 -
Horário: 10:08:20
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 21/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.118, de 25 de agosto de 2003, alterando o nome da associação declarada de utilidade pública, de Associação Comunitária dos Vazanteiros da Ilha da União para Associação Tradicional Ribeirinho Pescadores Vazanteiros da Ilha da União, no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
Apresentação: 16 de Abril de 2026
Protocolo: 258/2026, Data Protocolo:
16/04/2026 -
Horário: 12:06:16
Autor:
Tonim do Peixe (Antônio Marcos Ferreira de Souza)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 22/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores Familiares de Varginha - ACAFV.
Apresentação: 24 de Abril de 2026
Protocolo: 291/2026, Data Protocolo:
24/04/2026 -
Horário: 11:05:15
Autor:
Clóvis do Brejo (Clóvis Assis Ramos de Souza)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Proposição enviada ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 23/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir protocolo de atendimento prioritário a estudantes da rede pública de ensino em decorrência de incidentes ocorridos no ambiente escolar, no âmbito do Município de São Francisco, Minas Gerais.
Apresentação: 24 de Abril de 2026
Protocolo: 292/2026, Data Protocolo:
24/04/2026 -
Horário: 11:07:28
Autor:
Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 24/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui evento no calendário oficial do município de São Francisco, Minas Gerais - Cavalgada Nei Pandeiro e João Pedro.
Apresentação: 30 de Abril de 2026
Protocolo: 314/2026, Data Protocolo:
30/04/2026 -
Horário: 8:55:33
Autor:
Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 25/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 3.423, de 28 de março de 2023, e anexos, concedendo reajuste de 14,96% sobre os vencimentos iniciais da carreira dos Professores da Educação Básica e Especialistas da Educação Básica do Município de São Francisco, Minas Gerais.
Apresentação: 30 de Abril de 2026
Protocolo: 317/2026, Data Protocolo:
30/04/2026 -
Horário: 9:37:44
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 26/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera o art. 5º da Lei Municipal nº 3.364, de 20 de abril de 2022, que dispõe sobre a apreensão de animais de grande porte em estado de soltura, no Município de São Francisco, Minas Gerais.
Apresentação: 7 de Maio de 2026
Protocolo: 331/2026, Data Protocolo:
07/05/2026 -
Horário: 8:01:11
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Proposição enviada ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitado
Data Votação:
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PLO 27/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no art. 37, X, da Constituição Federal, relativo à recomposição salarial dos servidores públicos do Município de São Francisco, Minas Gerais, referente às perdas inflacionárias acumuladas nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, no percentual de 17,40%.
Apresentação: 8 de Maio de 2026
Protocolo: 338/2026, Data Protocolo:
08/05/2026 -
Horário: 11:59:30
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 28/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre alteração de denominação de logradouro público no Bairro Centro - Rua Raulino Neves (atual Rua Euclides Mendonça).
Apresentação: 14 de Maio de 2026
Protocolo: 348/2026, Data Protocolo:
14/05/2026 -
Horário: 7:47:49
Autor:
Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha)
Localização Atual: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 29/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na Menopausa no Município de São Francisco, Minas Gerais.
Apresentação: 14 de Maio de 2026
Protocolo: 349/2026, Data Protocolo:
14/05/2026 -
Horário: 7:49:10
Autor:
Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 30/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Declara de utilidade pública municipal a Associação Quilombola de Lontra.
Apresentação: 14 de Maio de 2026
Protocolo: 360/2026, Data Protocolo:
14/05/2026 -
Horário: 10:06:02
Autor:
Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida)
Localização Atual: Executivo Municipal - EXEC
Status: Enviada para Sanção do Prefeito
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 31/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui evento no calendário oficial do município de São Francisco, Minas Gerais - Cavalgada Comitiva MR na Comunidade Santa Helena.
Apresentação: 28 de Maio de 2026
Protocolo: 374/2026, Data Protocolo:
28/05/2026 -
Horário: 7:35:07
Autor:
Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino)
Localização Atual: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 32/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui evento no calendário oficial do município de São Francisco, Minas Gerais - Festa do Peixe na Comunidade Vila Baiana.
Apresentação: 28 de Maio de 2026
Protocolo: 376/2026, Data Protocolo:
28/05/2026 -
Horário: 7:37:02
Autor:
Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão)
Localização Atual: Secretária Legislativa - SECLG
Status: Retirada de Pauta a pedido do(a) Autor(a)
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada de Pauta - A Pedido do Autor
Data da última Tramitação: 1 de Junho de 2026
Matéria Anexada:
Pedido de Regime de Urgência nº 46 de 2026
Data Anexação: 28 de Maio de 2026
Autor(es):
Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão)
Documentos Acessórios:
1
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PLO 33/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Inclui evento no calendário oficial do município de São Francisco, Minas Gerais - Festa São Luiz Gonzaga na Comunidade Canabrava.
Apresentação: 28 de Maio de 2026
Protocolo: 378/2026, Data Protocolo:
28/05/2026 -
Horário: 7:40:33
Autor:
Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida)
Localização Atual: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 34/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a doação de bem imóvel público municipal ao Estado de Minas Gerais, com encargos e cláusula de reversão, situado na Rua Padre Beno, Bairro Sagrada Família, para regularização da propriedade da Escola Estadual Sagrada Família.
Apresentação: 29 de Maio de 2026
Protocolo: 388/2026, Data Protocolo:
29/05/2026 -
Horário: 12:15:04
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PLO 35/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre reconhecimento de dívida – W e F Fonseca Auto Peças LTDA, CNPJ nº 12.979.756/0001-03.
Apresentação: 2 de Junho de 2026
Protocolo: 398/2026, Data Protocolo:
02/06/2026 -
Horário: 9:17:20
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Localização Atual: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PLO 36/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.812, de 05 de março de 2013, que inclui evento no calendário oficial do município de São Francisco, Minas Gerais - Festa do Peixe da Comunidade de Boca do Rio/Vila dos Baianos, no Distrito do Retiro.
Apresentação: 2 de Junho de 2026
Protocolo: 405/2026, Data Protocolo:
02/06/2026 -
Horário: 10:32:02
Autor:
Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão)
Localização Atual: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
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PLO 37/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a criação de suínos por pequenos produtores rurais no Município de São Francisco, Minas Gerais, estabelece medidas de controle sanitário e veda o abate clandestino de animais destinados ao consumo humano.
Apresentação: 2 de Junho de 2026
Protocolo: 408/2026, Data Protocolo:
02/06/2026 -
Horário: 13:11:49
Autor:
Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima)
Localização Atual: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Junho de 2026
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PLO 38/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Corrente Exercício - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Apresentação: 18 de Junho de 2026
Protocolo: 444/2026, Data Protocolo:
18/06/2026 -
Horário: 8:55:39
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Matéria Anexada:
Pedido de Regime de Urgência nº 54 de 2026
Data Anexação: 18 de Junho de 2026
Autor(es):
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
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PLO 39/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a divulgação de informações relativas às obras públicas municipais por meio de Código QR (QR Code), visando à ampliação da transparência e do controle social no Município de São Francisco, Minas Gerais.
Apresentação: 18 de Junho de 2026
Protocolo: 448/2026, Data Protocolo:
18/06/2026 -
Horário: 10:23:20
Autor:
Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão)
Texto Original
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PLO 40/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a adesão e ratifica o ingresso do Município de São Francisco no Consórcio Interfederativo Minas Gerais (CIMINAS), nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, e dá outras providências “.
Apresentação: 18 de Junho de 2026
Protocolo: 452/2026, Data Protocolo:
18/06/2026 -
Horário: 12:49:14
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Texto Original
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PLO 41/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Autoriza a filiação institucional do Município de São Francisco à Associação dos Municípios Integrados Minas Gerais (AMIMG), autoriza o repasse de contribuição associativa e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Junho de 2026
Protocolo: 453/2026, Data Protocolo:
18/06/2026 -
Horário: 12:51:37
Autor:
Miguel Paulo de Souza Filho (2025-2028) - Prefeito
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PRE 1/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação para a Mobilização e União das Câmaras Municipais de Minas Gerais – AMCM e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Protocolo: 11/2026, Data Protocolo:
29/01/2026 -
Horário: 10:20:53
Autor:
Ramiro da Colônia (Ramiro Ferreira Lima)
Localização Atual: Gabinete da Presidência - PRES
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PRE 2/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Cria vagas para o cargo de Assessor Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 40/2026, Data Protocolo:
05/02/2026 -
Horário: 11:25:13
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: Gabinete da Presidência - PRES
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PRE 3/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de São Francisco, Minas Gerais, à Senhora Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Protocolo: 108/2026, Data Protocolo:
26/02/2026 -
Horário: 10:16:55
Autor:
Daniel Rocha (Daniel Fonseca Rocha)
Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida)
Localização Atual: Gabinete da Presidência - PRES
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PRE 4/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de São Francisco, Minas Gerais, ao Senhor Doutor Thiago Alves Rosa dos Reis.
Apresentação: 5 de Março de 2026
Protocolo: 139/2026, Data Protocolo:
05/03/2026 -
Horário: 7:54:08
Autor:
Walderiz Leitão (Walderiz Vieira Leitão)
Adelson Galã (José Adelson Ferreira Neves)
Geraldo Quilombola (Geraldo Silva Santos)
Localização Atual: Gabinete da Presidência - PRES
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PRE 5/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de São Francisco, Minas Gerais ao Padre Ismael Rodrigues de Oliveira.
Apresentação: 31 de Março de 2026
Protocolo: 216/2026, Data Protocolo:
31/03/2026 -
Horário: 11:30:17
Autor:
Arlen Kexedé (Árlen Aparecido Durães de Aquino)
Localização Atual: Gabinete da Presidência - PRES
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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PRE 6/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de São Francisco, Minas Gerais à Senhora Deputada Andréia de Jesus Silva.
Apresentação: 31 de Março de 2026
Protocolo: 217/2026, Data Protocolo:
31/03/2026 -
Horário: 11:31:52
Autor:
Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida)
Localização Atual: Gabinete da Presidência - PRES
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PRE 7/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Concede o título de cidadã honorária do município de São Francisco-MG à senhora Célia Xacriabá e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Abril de 2026
Protocolo: 259/2026, Data Protocolo:
16/04/2026 -
Horário: 12:14:26
Autor:
Professora Géssica (Géssica Braga de Almeida)
Localização Atual: Gabinete da Presidência - PRES
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PRE 8/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Cria duas vagas de cargo efetivo de Servente (Auxiliar de Copa, Cozinha e Limpeza) no quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Francisco, Minas Gerais.
Apresentação: 29 de Maio de 2026
Protocolo: 386/2026, Data Protocolo:
29/05/2026 -
Horário: 11:40:00
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Maioria Absoluta
Data Votação:
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PRE 9/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, e institui a Política Municipal de Governo Digital no Município de São Francisco, Minas Gerais.
Apresentação: 29 de Maio de 2026
Protocolo: 389/2026, Data Protocolo:
29/05/2026 -
Horário: 12:41:39
Autor:
Mesa Diretora
Localização Atual: CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por Unanimidade
Data Votação:
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