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Altera a Lei Municipal nº 3.650, de 15 de julho de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel mediante permuta para construção de Unidade Básica de Saúde no Distrito de Conceição da Vargem (Santana de São Francisco/Jiboia).

Dispõe sobre a reversão integral de bem imóvel doado ao Estado de Minas Gerais para construção de prédio escolar destinado à Escola Estadual Everardo Gonçalves Botelho, nos termos da Lei Municipal nº 2.524/2009, alterada pela Lei Municipal nº 2.907/2023, por inexecução integral de encargo.

Altera o § 2º, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 4º e substitui o Anexo I da Lei nº 3.611, de 17 de fevereiro de 2025, que institui o Regime de Diárias da Câmara Municipal de São Francisco–MG, e dá outras providências

Concede recomposição geral aos vereadores da Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais.

Concede recomposição geral aos servidores efetivos, inativos e comissionados da Câmara Municipal de São Francisco - MG

Concede recomposição geral ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais do Município de São Francisco - MG

Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Corrente Exercício - Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Corrente Exercício - Secretaria Municipal de Obras e Gestão de Convênios.

Dispõe sobre a fiscalização e o acompanhamento da execução de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais repassadas ao Município de São Francisco, Minas Gerais.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a restituir imóvel localizado na Fazenda Belmonte ao Espólio dos doadores, representado por Maria Aparecida Mota Neves, e revoga a Lei Municipal nº 2.421/2007 que trata do contrato de comodato firmado com o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Fazenda Belmonte, no Município de São Francisco, Minas Gerais.

Autoriza o Poder Executivo a instituir horário especial de visitas aos pacientes internados no Hospital Geral Dr. Brício de Castro Dourado para moradores da zona rural do Município de São Francisco, Minas Gerais.

Institui e dispõe sobre denominação de espaço público CEMEI Centro Municipal de Educação Infantil Girassol Dourado, no Bairro Eldorado, como integrante do Sistema Municipal de Educação de São Francisco, Minas Gerais.

Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral do Corrente Exercício - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Inclui evento no calendário oficial do município de São Francisco, Minas Gerais - Cavalgada dos Amigos na Comunidade Jardim.

Inclui evento no calendário oficial do município de São Francisco, Minas Gerais - Festa São João do Muquém, na Comunidade do Muquém.

Altera a Lei Municipal nº 3.112, de 10 de maio de 2017 (que inclui a Festa do Carro de Boi do Tabocal), incluindo evento no calendário oficial do município de São Francisco, Minas Gerais - Festa do Carro de Boi de Pereiros.

Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores de Porção de Areia.

Reorganiza e regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde no Município de São Francisco, Minas Gerais.

Dispõe sobre denominação do logradouro público atualmente denominado Rua “N”, localizada no Bairro São Lucas, neste município, que passa a denominar-se “Rua Pedro Barbosa dos Santos”.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2027 (LDO)

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 2.118, de 25 de agosto de 2003, alterando o nome da associação declarada de utilidade pública, de Associação Comunitária dos Vazanteiros da Ilha da União para Associação Tradicional Ribeirinho Pescadores Vazanteiros da Ilha da União, no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais.

Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Agricultores Familiares de Varginha - ACAFV.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir protocolo de atendimento prioritário a estudantes da rede pública de ensino em decorrência de incidentes ocorridos no ambiente escolar, no âmbito do Município de São Francisco, Minas Gerais.

Inclui evento no Calendário Oficial do Município de São Francisco - Minas Gerais.

Altera a Lei Municipal Nº. 3423 de 28 de março de 2023 e anexos e dá outras providências.

Dispõe sobre a filiação desta Câmara Municipal à Associação para a Mobilização e União das Câmaras Municipais de Minas Gerais – AMCM e dá outras providências.

Cria vagas para o cargo de Assessor Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de São Francisco, Minas Gerais, à Senhora Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de São Francisco, Minas Gerais, ao Senhor Doutor Thiago Alves Rosa dos Reis.

Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de São Francisco, Minas Gerais ao Padre Ismael Rodrigues de Oliveira.

Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de São Francisco, Minas Gerais à Senhora Deputada Andréia de Jesus Silva.

Concede o título de cidadã honorária do município de São Francisco-MG à senhora Célia Xacriabá e dá outras providências.

Suprime o § 3º do art. 4º do Projeto de Lei nº 03/2026, que altera a Lei Municipal nº 3.611/2025, preservando a natureza indenizatória das diárias e a conformidade com os princípios da razoabilidade, moralidade e responsabilidade fiscal.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, viabilize, com a maior brevidade possível, a destinação de um veículo zero quilômetro ao Lar dos Idosos (Asilo) do município, com a finalidade de realizar o transporte dos idosos para atendimentos hospitalares, consultas médicas e demais necessidades, assegurando maior conforto, segurança e dignidade aos usuários da instituição.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie, a realização de manutenção e melhorias, incluindo patrolamento e cascalhamento, nas seguintes estradas rurais do Município: I – Estrada rural que se inicia na Comunidade de Espinheiro, passando pelas comunidades de Croá, Brejo, Barriguda e finalizando na Comunidade de Furadinho; II – Estrada rural que se inicia na Comunidade de Furadinho, passando pelas comunidades de Barra do Morro e Santa Rita, com término na Comunidade de Tendinha; III – Estrada rural que se inicia na Fazenda de Chicão de Noca, passando pelo Quilombo Benedito Costa e pela Comunidade de Santa Cecília, finalizando na residência do Sr. Ninha, na estrada de Angical; IV – Estrada rural que se inicia na Granja Primavera, passando pelas comunidades de Varginha, Furado do Carro, Arrozal, Tabocas, Angical, Angical de Cima, finalizando na Comunidade de Lagoinha.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a construção de uma ponte na Comunidade de Brejo Angicos, sobre o Córrego do Boi Morto, no trecho do antigo Moinho, bem como a instalação de um manilhão na estrada principal, nas proximidades da residência do Sr. Vam, na Comunidade do Brejo.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do departamento competente, providencie a pavimentação asfáltica da Rua Esperança, Rua da Fé, Rua Joaquim Soares de Aguiar e Rua Zezé Generoso, localizadas no bairro Geraldo Magela. E a rua Aristeu Maciel, localizada no bairro Funcionários.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, providencie, com urgência, a realização de serviços de manutenção, recuperação e melhorias nas estradas rurais das comunidades de Caroba, Junco, Lontra, Barreiro, Corredor, Contendas, Cedro, Papamel, Veredinha, Cuie, São Martinho, Caraíbas, Caldeirões, Mangabeira, Bom Jardim Mandacaru, Pau Dóleo, Funil, Vereda da Ponte, Bom Jardim da Prata, Barrocão, Machado, Santo Antônio, Área, Brejo da Felicidade, Tamanduá, Pedrinha, Atrás do Mato, Lagedo, Riacho e Canindé.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria ou setor competente, providencie, com a máxima urgência, a realização de serviços de manutenção, recuperação e melhorias nas estradas rurais das comunidades de Tabocal, Mocambo, Boca do Mato, Vargem de Casa, Quatis, Bom Sucesso, Tabuado, Capim Branco e Jenipapo, visando garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança aos usuários.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, providencie, com a máxima urgência, a reforma dos banheiros sanitários das rodoviárias do município, bem como a rotina permanente de manutenção e limpeza, a fim de garantir condições adequadas de higiene, acessibilidade e uso pela população.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, promova manutenção e melhorias nas seguintes estradas vicinais do município: I – nas proximidades da propriedade do Senhor Catarino, localizada na Comunidade de Lagoa Grande, com a realização de cascalhamento da via principal, utilizada diariamente pelo transporte escolar, caminhões de leite e para o acesso a outros serviços essenciais; II – na estrada rural que passa pela Fazenda do Senhor Rosinha, situada na Comunidade Angico Branco, bem como nas demais estradas dessa comunidade, com a execução de cascalhamento e demais intervenções necessárias; III – nas estradas que dão acesso à Escola Municipal José Vieira Raposo, garantindo melhores condições de tráfego e segurança para alunos, profissionais da educação e moradores; IV - nas estradas vicinais que interligam as comunidades do Retiro, Lagoa Grande, Saputá e Angico Branco. V – nas estradas vicinais das comunidades Saputá, Corredor do Assentamento II e São José, visando assegurar mobilidade adequada aos moradores;

Indicando-lhe que, por intermédio do departamento competente, seja realizado, com a máxima urgência, o patrolamento da Rua Ismar Mendonça, nas proximidades da Igreja Batista Peniel, tendo em vista que o referido trecho encontra-se praticamente intrafegável.

Indicando-lhe que, por intermédio do departamento competente, seja realizado, com a máxima urgência, o patrolamento da Rua Izidia Correia Cruz no trecho em frente da casa de lecy, tendo em vista que o mesmo encontra-se praticamente intrafegável.

Indicando-lhe que, por intermédio do departamento competente, seja realizado, com a máxima urgência, o patrolamento da Av. Brasília de Minas, no bairro São Lucas no trecho localizado em frente à horta comunitária, tendo em vista que o mesmo encontra-se praticamente intrafegável.

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria ou setor competente, promova a construção de pontes na comunidade de São Martinho Rodeador, bem como nas comunidades Pedrinha e Barreiro, com o objetivo de assegurar melhores condições de mobilidade e segurança aos moradores dessas localidades.

Indica ao Poder Executivo que promova, através do departamento competente, a realização de obras de recuperação da estrada vicinal que dá acesso aos povoados/comunidades de Alto da Serra, Descansador, Barreiro das Cabaceiras, Prateada, Bebedouro, Lavrinha, Barraca e, Jardim.

Indica ao Poder Executivo que promova, através do departamento competente, a realização de obras de recuperação da estrada vicinal que dá acesso aos povoados/comunidades de São José, Perdizes, Olhos D'água, Barreiro dos Angicos, Boca do Rio Urucuia, MataGato, Morrinhos e Pereiros/Novo Horizonte.

Indica ao Poder Executivo que promova, através do departamento competente o retorno e finalização das obras da galeria da rua Silva Jardim, que estão paralisadas.

Indica a necessidade de execução de obras de melhorias na estrada vicinal que se estende do Lajeado do Acari até a Fazenda Barra das Lajes. O objetivo é assegurar melhores condições de tráfego, mobilidade e segurança para os moradores, produtores rurais e demais usuários que dependem diariamente desta via.

Indicando a necessidade de execução de obras de reforma de uma ponte localizada na estrada vicinal que liga Fazenda Tabocas à Fazenda Barra das Lajes, que está em péssimo estado de conservação. O objetivo é assegurar melhores condições de tráfego, mobilidade e segurança para os moradores, produtores rurais e demais usuários que dependem diariamente desta via.